Advogado de Cunha acumula funções na Casa Civil e no CNMP

Indicado pela Câmara dos Deputados, o advogado Gustavo do Vale Rocha assumiu, em 16 de maio, a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, da Presidência da República. O fato que passou despercebido é que Rocha é conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que o regimento interno do órgão proíbe que ele assuma um cargo no governo.

O conselheiro não é membro do Ministério Público. Dessa forma, o artigo 22 do regimento do CNMP explica que eles têm os mesmos impedimentos, incompatibilidades e as prerrogativas dos promotores e procuradores.

"Os demais conselheiros terão as mesmas prerrogativas, deveres, impedimentos, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira do Ministério Público, no que couber", diz o documento. Dessa forma, a todos os conselheiros é vedado o exercício de atividade político-partidária.

STF

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir que membros do Ministério Público, como promotores e procuradores de Justiça, exerçam cargos fora da instituição. A decisão impediu que o então novo ministro da Justiça Wellington César Lima e Silva, procurador de Justiça da Bahia, permanecesse no governo federal.

Na sessão, o relator, ministro Gilmar Mendes, criticou a atuação do CNMP na questão, uma vez que o órgão revogou, em 2011, parte de uma resolução editada em 2006 em que foram estabelecidas restrições à atuação de membros do MP na administração pública. Para o ministro, apenas alterando a Constituição seria possível admitir a atuação de membros do MP em cargos na administração pública fora da instituição, exceto o magistério. Assim, a Resolução CNMP 72/2011 e a prática instalada em sua sequência são, para o ministro, “sob o pretexto de interpretar, uma tentativa de emendar informalmente a Constituição”.

“O Conselho não agiu em conformidade com sua missão de interpretar a Constituição e por meio de seus atos normativos atribuir-lhe densidade. Pelo contrário, se propôs a mudar a Constituição com base em seus próprios atos”, disse o relator.

Laços com Cunha

Sócio de um escritório de advocacia e advogado do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Rocha foi sabatinado na Casa e confirmou, após perguntas de parlamentares, advogar para Cunha, mas disse apenas em ações privadas, sem relação com o Ministério Público.

“Agirei com a isenção e a imparcialidade necessárias. Vossas excelências podem ter certeza disso”, disse por diversas vezes ao longo da sabatina.

Por causa do acúmulo de funções e conflito de cargos, o conselheiro será alvo de um procedimento disciplinar na Comissão de Ética Pública da Presidência. O colegiado quer avaliar se Gustavo pode ocupar o cargo na Presidência e, ao mesmo tempo, ser conselheiro do CNMP e ainda advogar no mercado.

Procuramos o CNMP via telefone e e-mail, mas a reportagem não conseguiu resposta do órgão. A Casa Civil disse, em nota, que “não há nenhuma restrição legal ou incompatibilidade de Gustavo do Vale Rocha ser membro do CNMP e subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil".