Lewandowski define que relator de CPI é assunto exclusivo do Legislativo
STF mandou o Senado criar a CPI, mas Lewandowski acha que senadores é que definem o relator
O ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para afastar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) da relatoria da CPI da Pandemia, por considerar que se trata de assunto da economia interna do Senado e por suposta falta fundamento “relevante” para o afastamento.
Lewandowski destacou que a Constituição Federal reservou ao Poder Legislativo a tarefa de regulamentar comissões parlamentares de inquérito por meio do regimento interno, seja da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, não cabendo ao Judiciário interferir neste caso.
“A Carta Política não esmiuçou como se deve dar a composição ou a escolha dos integrantes da comissão, nem mesmo para os relevantes encargos de presidente, vice-presidente e relator. Em outras palavras, reservou ao Legislativo a tarefa de regulamentá-la internamente, por meio do seu regimento.”
Na decisão o magistrado destaca.”Para chegar-se à mesma conclusão a que aportaram os impetrantes, seria necessário examinar as normas internas do Senado Federal, bem assim os atos até aqui praticados pelo Presidente da CPI e demais parlamentares que a integram, especialmente quanto ao escopo e alcance da CPI em comento, questões que, como regra, refogem ao crivo do Judiciário.”
No entendimento do ministro, o presidente da CPI, senador Omar Aziz, indeferiu o pedido formulado na questão de ordem por entender que a participação em comissão parlamentar de inquérito é inerente ao exercício do mandato de senador.“
Os senadores Jorginho dos Santos Mello, Luis Eduardo Grangeiro Girão e Marcos Rogério da Silva Brito impetraram um mandado de segurança no STF, na qual sustentavam que os parlamentares Renan Calheiros e Jader Barbalho estariam impedidos de integrar a CPI por suspeição, já que ambos são pais de dois governadores que poderão ser investigados pelo colegiado.