TRF-1 vai analisar recurso contra decisão que proibiu auxílio-mudança a parlamentares
Juiz ordenou que Câmara e Senado não paguem ajuda de custo a reeleitos
A Câmara dos Deputados entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão da Justiça Federal de Minas Gerais que suspendeu o pagamento de auxílio-mudança a deputados e senadores reeleitos.
A decisão de caráter liminar é do juiz Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba e atende a uma ação popular ajuizada pelo advogado e vereador de Gurinhatã (MG) Douglas Henrique Valente (PTB-MG). Ele argumenta que “a concessão em duplicidade dessa verba fere os princípios fundamentais da moralidade pública e da economicidade administrativa”.
Na decisão, o juiz afirma que não se justifica o pagamento do auxílio-mudança aos candidatos que mantiveram seu cargo por reeleição ou que foram eleitos para um cargo na outra casa legislativa. O argumento é de que, como não houve mudança ou transporte para outra localidade, não há motivo para pagamento do benefício.
Caso a ordem judicial não seja respeitada, deverá ser paga uma multa de R$ 2.000 por pagamento efetuado a cada deputado ou senador na condição citada pela Justiça. Se algum parlamentar receber o benefício, deverá devolver o valor do auxílio-mudança.
O recurso será analisado pelo desembargador João Batista Moreira. Não há prazo para a decisão.
Em nota, a Diretoria Geral da Câmara informou que tem “empreendido esforços de forma rotineira para otimizar a utilização dos recursos públicos”.
Já o Senado afirma que a decisão não chegou à Casa, já que os parlamentares estão de recesso e voltam apenas em 1º de fevereiro.
O valor do auxílio é o mesmo da remuneração dos congressistas – R$ 33.763,00. A Câmara já pagou o auxílio referentes ao fim do mandato em dezembro, pra 505 parlamentares, no montante de R$ 17.050.315,00. Por enquanto, oito deputados desistiram de receber a verba. O presidente Jair Bolsonaro também recebeu o benefício.