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'Precipitada e sem base jurídica'

STF suspende quebra de sigilo de ex-nº 2 do Ministério da Saúde

Decisão também vale para secretário de Ciência e Tecnologia da pasta Helio Angotti

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Ministro Kássio Nunes Marques. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
Ministro Kássio Nunes Marques. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (14) suspender a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que quebrou o sigilo telefônico e telemático do ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco e de Helio Angotti, secretário de Ciência e Tecnologia do ministério.

“É precipitada e sem base jurídica, a quebra ampla do sigilo de comunicação com base na ilação preliminar, sustentada em depoimentos opinativos e em notícias de jornal, que supõe a ocorrência de crime omissivo doloso num contexto fático altamente complexo, em que os decisores estavam sob imensa pressão, e tentavam, da melhor forma, num cenário de grandes incertezas, buscar saídas para a maior crise sanitária dos últimos cem anos”, decidiu o ministro.

Em outras decisões, ministros do STF mantiveram e também suspenderam quebras de sigilo determinadas pela CPI. As decisões foram tomadas por diferentes ministros em função da distribuição dos processos ter sido feita de forma eletrônica para cada um dos relatores.

Mais cedo, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a quebra do sigilo de Camile Giaretta Sachetti, ex-diretora de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, e de Flávio Werneck, assessor de Relações Internacionais da pasta.

Nesse fim de semana, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes decidiram manter as quebras de sigilo dos ex-ministros Eduardo Pazuello, da Saúde, e Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, e da secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro.

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