O projeto de lei da Câmara, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que aumenta as taxas de cartórios de Brasília está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. Na última quarta (20), os senadores José Pimentel (PT-CE) e Hélio José (PROS-DF) tiveram o pedido de vista concedido.
O aumento nas taxas são absurdos. No caso de reconhecimento de firma do Documento Único de Transferência (DUT), a taxa ficaria 769% mais cara. O preço passaria de R$ 3,90 para R$ 33,03. Já a autenticação simples subiria de R$ 3,80 para R$ 6,12, um acréscimo de 61%. A procuração simples passaria de R$ 37,30 para R$ 85,65, representando 130% de aumento.
O aumento para a taxa paga por uma escritura pública será de 161,50% – de R$ 116,95 para R$ 305,88. A procuração para alienação de veículos passará de R$ 38,35 para R$ 305,88, um aumento de 697%. Certidões simples sofrerão aumento de 283%, de R$ 7,65 para R$ 29,36.
Procurado pelo Diário do Poder, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal não se manifestou até a publicação desta matéria sobre o motivo dos aumentos das taxas serem tão elevados.
Apelo no Plenário
Em dezembro do ano passado, o senador Reguffe (sem partido-DF) fez um apelo aos senadores do Distrito Federal Cristovam Buarque (PPS) e Hélio José (PROS). “Solicito aos senadores que pensem com justiça na hora de votar esse projeto. É um projeto que apenas beneficia os donos de cartório. É uma verdadeira bolsa cartório e não atende o melhor interesse da sociedade, que é quem nós aqui temos o dever de representar”, declarou em plenário.
Ao Diário do Poder, o senador lembrou que ano passado conseguiu tirar o projeto de pauta, depois de uma denúncia, o que adiou por pelo menos mais um ano a implementação dos novos valores. “Pelo princípio da anterioridade, ele teria que ser aprovado no ano passado para valer a partir de 1º de janeiro. Mesmo que seja aprovado agora, só passa a valer em 1º de janeiro do ano que vem. Espero que não seja aprovado.”
Nesta segunda (25), o senador usou o Plenário do Senado mais uma vez para ir contra o PLC. “Qual é a justeza desse projeto? No ano passado, tivemos nesse país um IPCA de 2,5% e tem item [no PLC] que aumenta mais de 700%. O projeto voltou igual estava no passado [quando saiu da pauta do Senado]. Não houve nenhuma redução dos valores para o consumidor. Não é um projeto justo.”
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