Deputados aprovam texto-base de projeto que altera regras eleitorais
Entre as mudanças, volta do horário político e exceções aos limites de gastos de campanhas
Os deputados federais aprovaram, por 263 votos a favor e 144 contra, na noite desta terça-feira (3) o texto-base do projeto de lei que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário, exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais, afrouxa regras partidárias e eleitorais e retorna com a propaganda partidária.
A Câmara dos Deputados vota hoje (4) os destaques e depois disso o texto segue para análise no Senado Federal. O texto não estabelece valor para o fundo eleitoral, que será definido na discussão do Orçamento-2020.
A expectativa de boa parte dos partidos é a de que o valor de R$ 1,7 bilhão distribuído em 2018 seja reajustado acima da inflação para o pleito do ano que vem, mas essa definição só deve ocorrer no final do ano.
Os congressistas já tentaram, por outros meios, elevar essa cifra a até R$ 3,7 bilhões, mas houve recuo após desgaste público.
Entre os pontos do projeto, há a flexibilização das regras do fundo partidário, a outra fonte pública que abastece as legendas e os candidatos (que está em torno de R$ 1 bilhão). Entre outros gastos, será possível usar o dinheiro do fundo para custear advogados para filiados que tenham problemas com a Justiça, além de redução do percentual que pode ser bloqueado para pagamento de multas.
O partido Novo, que é contra o projeto, classificou essa alteração como “emenda Lula”, em referência ao ex-presidente da República, preso desde abril de 2018.
O projeto também enfraquece o controle sobre partidos e candidatos, permitindo que eventuais falhas em suas prestações de contas eleitorais ocorra até o julgamento pela Justiça. Essa norma é, pelo texto, estendida a todos os casos em curso.
A proposta ressuscita ainda a veiculação de propaganda dos partidos no rádio e na TV –obrigação que havia sido extinta pela última minirreforma eleitoral justamente em razão da criação do fundo eleitoral.
Após o Supremo Tribunal Federal proibir em 2015 que empresas financiem as campanhas, o Congresso criou o fundo eleitoral, que distribuiu em 2018 R$ 1,7 bilhão de dinheiro público aos candidatos, se somando ao cerca de R$ 1 bilhão do fundo partidário.
Outra das mudanças trazidas pelo projeto é a que passa a um instituto com CNPJ específico a gestão da cota de 5% do fundo partidário destinado à promoção da participação feminina na política.(Com informações FolhaPress)