Controladoria-Geral do DF estabelece critérios para análise prévia de contratos

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) publicou, nesta segunda-feira (21/01), três portarias no Diário Oficial do DF, que estabelecem critérios para análise prévia de contratos e de pagamentos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e das Secretarias de Estado de Educação e Saúde do Distrito Federal. Outra determinação é de que a auditoria Interna deve observar os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.

O controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro informou, por nota, que as portarias definem parâmetros para um controle prévio dos contratos a serem firmados e dos pagamentos a serem efetuados por esses órgãos. “Assim, a análise ocorrerá antes da verba sair dos cofres do governo. Esse procedimento inverte a lógica tradicional de verificação dos atos depois de realizados”.

Para isso, as portarias definem os valores mínimos dos contratos e pagamentos que serão examinados. No caso das Secretarias de Estado de Educação e Saúde do DF, o controle interno será feito em contratos a serem firmados com valores acima de R$ 6 milhões, e de R$ 450 mil nos pagamentos. Já na Novacap, serão inspecionados os contratos acima de R$ 3,5 milhões e pagamento acima de R$ 300 mil.

Os textos dizem que a análise prévia poderá ocorrer ao longo de todo o procedimento anterior à contratação, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, entre outros, até o momento da assinatura do contrato.

Só não serão analisados pela CGDF, os casos como,  pagamentos referentes às despesas de sentenças judiciais, de pessoal e de encargos sociais.

No dia 7 de janeiro, o governador Ibaneis Rocha editou o Decreto nº 39.620. Segundo  Castro, “a definição dos primeiros órgãos a serem submetidos a esse mecanismo de controle prévio contou com a participação direta do governador”.