CCJ da Câmara aprova texto que proíbe suspensão de leis com “canetada” do STF
Objetivo é evitar que apenas um ministro da Corte tome decisões em casos de ADIs e ADPFs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (3) um projeto que proíbe os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender leis de forma individual.
O objetivo é evitar que apenas um ministro da Corte consiga tomar decisões em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Só neste ano, os ministros do Supremo deram 384 decisões individuais que tratam sobre a validade de leis.
O autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), argumenta que o projeto é uma resposta à “monocratização do Supremo”. Segundo o parlamentar, a possibilidade dos ministros tomarem decisões de maneira individual causa “insegurança jurídica”.
O deputado afirma ainda que o projeto está de acordo com a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no Artigo 97 da Constituição Federal. O trecho prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. A cláusula vale não só para o STF, mas também para outros tribunais.
Entenda o projeto
A proposta prevê, por exemplo, que decisões sobre ADIs sejam tomadas pela maioria absolita dos ministros do Supremo. Pedidos de liminares em casos de ADPFs também só poderão ser atendidas se for aceita pela maioria dos integrantes da Corte.
Até as liminares concedidas pelo presidente do Supremo durante os períodos de recesso devem ser confirmadas pelo Plenário até a oitava sessão após a retomada das atividades.
Por ter tramitado em caráter conclusivo, o texto agora segue direto para análise no Senado. O Plenário da Câmara só votará o projeto se houver o pedido de recurso por algum deputado.