Lei de Acesso à Informação

Câmara dos Deputados lança Secretaria da Transparência nesta quarta

Entre as funções da secretaria está a supervisão e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação

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Reforma administrativa, cultivo da Cannabis para uso medicinal e portabilidade da conta de luz estão entre as propostas aprovadas Foto: Agência Câmara.
Francine Marquez

Nesta quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados lançará a Secretaria da Transparência com intuito de promover a cultura da transparência na Casa, nos demais Poderes e na sociedade civil. O titular do órgão será o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos de SP).

Entre as funções da secretaria está a supervisão e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Além de propor medidas de aprimoramento da legislação, pesquisas e estudos para o uso da tecnologia da informação em prol da transparência no Parlamento e o acesso à informação e controle social da administração pública.

Na ocasião, os deputados federais vão celebrar o aniversário de oito anos da Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, e criou à possibilidade de qualquer cidadão ter acesso às informações púbicas de entidades e órgão.(Com informações Agência Câmara)

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