Câmara: CCJ aprova projeto que regulamenta estudo domiciliar no Brasil
O placar da votação na comissão foi de 35 votos a favor e 24 votos contra a medida educacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar no país. O placar da votação foi de 35 votos a favor e 24 votos contra. Agora o texto precisa ser debatido e votado no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria das deputadas Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Caroline De Toni (PSL-SC) e altera o artigo 246 do Código Penal para que a prática deixe de ser um crime, ligado ao abandono intelectual. “Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa”.
O tema também está tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ressalta a obrigação da vida escolar para as crianças e adolescentes brasileiros. “Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.
A educação domiciliar é uma modalidade em que pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores dos filhos, a prática é regular em diversos países.
Com a pandemia, esta realidade se concretizou, apesar de não ter sido legalizada. Devido ao isolamento social, crianças e adolescentes, principalmente da rede pública de educação, pararam de frequentar escolas e muitas vezes o papel de professor acaba sendo dos pais.
As parlamentares celebraram aprovação do texto nas redes sociais. Bia Kicis publicou a foto da votação e disse acreditar que o resultado tranquilizou as famílias brasileiras.”Hoje os pais e filhos que adotam o homeschooling vão dormir mais tranquilos. A Justiça vai sendo feita e o Congresso faz o seu papel”.
Para Chris Tonietto a pauta é importantíssima, pois devolve às famílias o direito natural de educarem seus próprios filhos. A deputada também se pronunciou sobre a votação. “Apesar de toda obstrução da oposição, vitória da família que tem o direito natural de educar seus filhos assegurado!”.