Jair Bolsonaro mantém a cobrança de bagagem em voos domésticos

O Presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira, 17, a isenção de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória 863. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

Apresentada ainda no governo de Michel Temer, a MP autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Os deputados incluiram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.

De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Na Câmara, deputados contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Já os parlamentares que encaminharam a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

Apesar da decisão de Bolsonaro, o Congresso Nacional ainda poderá derrubar o veto presidencial quando vier a analisá-lo. Ainda não há previsão de quando essa medida provisória será apreciada pelos congressistas em sessão conjunta da Câmara e do Senado.