Bolsonaro diz que decreto de porte de armas deve deixar de existir, se for inconstitucional
Presidente diz que palavra final será do Plenário da Câmara, ou da Justiça
No mesmo dia em que foi questionado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, sobre sua iniciativa de ampliar o acesso ao porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta sexta-feira (10) que, se seu decreto for inconstitucional, tem que deixar de existir. As declarações foram dadas em Foz do Iguaçu (PR), na saída do evento em que assinou autorização para o início das obras da segunda ponte entre o Brasil e Paraguai.
“Não tem que negociar. Se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça”, afirmou o presidente.
O presidente argumentou que está atendendo ao resultado do plebiscito de 2005 sobre o tema, ao lembrar que o decreto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Câmara. E foi perguntado se negociaria alguns pontos do decreto.
“Teremos um bom embate no tocante a isso, pode ter certeza. Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei”, respondeu Bolsonaro.
A ministra Rosa Weber deu um prazo de cinco dias para que o presidente explique o decreto assinado por ele na última terça-feira (7), ampliando a autorização para mais categorias profissionais carregarem suas armas em ambientes externos, a exemplo de advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores.
A medida ainda permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados – e usados – por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e abre o mercado para a importação.
O prazo para respostas só começará a ser contado depois que Bolsonaro for notificado da decisão.
Câmara vê ilegalidades
Um parecer da área técnica da Câmara dos Deputados encomendado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) já identificou ilegalidades no decreto presidencial. Já técnicos do Senado dizem que a norma “extrapolou o poder regulamentar”.
O presidente da Câmara expôs a intenção de dialogar com o governo para demonstrar que houve invasão da competência do Legislativo; e votar projetos que suspendam o decreto.
“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]”, disse o presidente da Câmara, na quinta-feira (9). (Com informações do G1)