Autor de projeto da Lei da Improbidade critica acordão para afrouxar punições
Roberto de Lucena disse que está "chocado" com o substitutivo que inibe o combate à corrupção
O deputado federal Roberto de Lucena (Pode-SP) disse estar chocado com o expediente usado na Câmara dos Deputados para aprovar em urgência o substitutivo ao Projeto de Lei 10887/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, voltada para punir civilmente gestores públicos que cometerem irregularidades.
Ontem, em 8 minutos, após amplo apoio, inclusive com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), os deputados aprovaram em plenário, por 369 votos favoráveis e 30 contrários, o requerimento de urgência para votação da proposta, que está na pauta desta quarta-feira, 16. O projeto ainda estava em discussão em uma comissão especial.
“Me causa estranhesa a pressa, açodamento para votar o substituito com tanta pressa. Estamos chocados com o expediente utilizado. Em apenas 8 minutos o requerimento de urgência foi submetido ao plenário, sem passar pelo Colégio de Líderes, sem o conhecimento dos deputados e da sociedade, e quando fomos informados, já havia sido aprovado”, disse ao Diário do Poder o autor do projeto original de modernização da lei. “Fomos surpreendidos com o novo relatório e substitutivo”, continuou Lucena.
Ele ressaltou ainda que o momento não é pertinente para a aprovação da proposta, com tanta celeridade, diante da pandemia de Covid-19.
“No meio de uma pandemia que desdobra em crise econômica, a agenda urgente para o Brasil é a reforma tributária e administrativa. Propostas que apoiem setores da economia e alguns setores para enfrentrar e combater a pandemia, a crise econômica, questões sociais. Não faz o menor sentido colocar tanta energia nesse substitivo”, afirmou o deputado.
Questionado se havia se arrependido de não ter retirado antes de tramitação o seu projeto, como ameaçou a fazer em dezembro do ano passado, Roberto de Lucena garantiu que não.
“O projeto é sadio e necessário, mas o substitutivo defenestra todas as nossas iniciativas”.
Ele informou ainda que junto ao Novo e ao Podemos, tentará retirar da pauta de votação desta quarta o substitutivo. Caso não tenha sucesso, apresentará destaque de preferência para que o texto original seja colado em pauta para votação dos deputados.
“É um ‘Cavalo de Troia’ para introduzir no texto original ponto críticos que vergonhosamente flexibilizam a legislação de improbidade administrativa, um dos pilares anticorrupção”, lamentou o parlamentar.
Lucena também acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado contra a aprovação do substitutivo devido a alterações, segundo, incosntitucionais.
A pretexto de proteger os bons gestores, o substitutivo do relator abre caminho para a impunidade ao restringir as possibilidades de condenação de agentes públicos. O texto admite, por exemplo, a prática de nepotismo se os parentes nomeados para cargos públicos tiverem bom currículo, contrariando o STF.
O substitutivo altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992. Com as mudanças, fica mais difícil um agente condenado por improbidade perder a função pública, uma vez que basta ele ter trocado de cargo para escapar da punição.
Entre os principais pontos da proposta está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. “Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, explica o relator.
O relatório também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais brandas acerca da prescrição em matéria de improbidade.