A Oportunidade para discutir a Governança do Setor de Energia
Dando prosseguimento aos ataques ao Banco Central que é a agência reguladora do setor financeiro, agora o alvo são as demais agencias reguladoras, com destaque para a Anvisa e a Aneel. No último dia 20/08, o Ministro de Minas e Energia enviou um ofício à ANEEL ameaçando intervenção no órgão, em razão da demora do cumprimento de prazos normativos relevantes para o setor. Mais uma vez o governo parece não entender que as agencias são perante a Lei autarquias especiais e, portanto, possuem autonomia e seus diretores mandato dado pelo Senado. Se as agências não estão cumprindo o seu papel não será a intervenção com certeza a solução. Ao contrário, intervir e transformar definitivamente as agencias num órgão de governo deixando de ser um órgão de Estado conceito para a qual foram criadas. Perdem todos. Para matar o carrapato vão matar a vaca. O curioso e contraditório ao mesmo tempo e ver o governo publicando um Decreto sobre o gás natural que empondera mais ainda a ANP. A ANP que não tem conseguido sequer cumpris as suas atribuições que foram colocadas na Lei do gás em 2009. Mas as contradições continuam na publicação de outro Decreto.
Na tentativa de ter respaldo político e legal para intervir de alguma forma nas agencias, o governo publicou o Decreto nº 12.150/2024, criando a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória – Estratégia Regula Melhor. O decreto tem entre os objetivos a revisão periódica do estoque regulatório, a simplificação da regulação e a adoção de medidas para reduzir a burocracia e os custos associados aos processos regulatórios. O decreto, também, estabelece 8 diretrizes para garantir um ambiente regulatório “mais seguro, previsível e acessível ao cidadão”. Na realidade, o decreto repete as obrigações que as agencias tem e que já estão escritas nas diferentes Leis que criaram essas autarquias especiais. Mais uma vez, o governo cria uma situação de desconforto ao esconder o porquê as agencias não tem cumprido o seu papel. E não tem cumprido porque tanto nos governos do PT como no do Bolsonaro, as agências passaram a ser aparelhados aos desejos políticos, sendo essa nova incumbência dos órgãos, um ponto de encontro entre os dois governos. Foi, justamente, sob esses governos que as agências se extraviaram das suas funções primordiais.
As agências reguladoras foram criadas, no fim da década de 1990, pelo governo FHC, para fiscalizar e regular a prestação de serviço nos setores, que antes eram dominados pelo monopólio do Estado, tal como o setor elétrico e o petrolífero. Cabe a tais órgãos regular e fiscalizar esses setores da economia, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes. Ou seja, para os players privados, as agências representam a garantia de que haverá respeito aos contratos de concessão. Sendo as agências os guardiães dos contratos de concessão.
Toda essa confusão e a má colocação dos problemas que só gera insegurança jurídica e regulatória deveria ser aproveitada para fazermos um balanço e termos uma discussão seria e profunda sobre a atual governança do setor de energia. Esse sim e o ponto. A pergunta que deveríamos todos fazer Governo, Congresso e a sociedade e se não está na hora de mudarmos a governança criada no momento da abertura tanto do setor de energia elétrica como o do petróleo. A meu ver seria a oportunidade de fazermos um movimento moderno de reforma administrativa e de governança. E quais seriam essas mudanças? A primeira seria a criação de uma agência de energia como existe na maior parte dos países que possuem agencias reguladoras. Outra mudança seria concentrar no ONS além da operação da transmissão de energia elétrica a operação dos gasodutos. E o ONS, também, seria o responsável pelo planejamento e a liquidação dos contratos de energia elétrica e de gás natural. O governo precisa parar de olhar para o retrovisor com essa ideia de achar que a solução está nas políticas intervencionistas. Quando a verdadeira solução é política que seguem a logica do mercado dando a segurança para que os investimentos ocorram e os contratos e as leis sejam respeitadas. Tenho a certeza de que estamos preparados para essa discussão que fortalecera a governança do setor de energia. Com a palavra o governo e o Congresso Nacional.