Tribunal de Contas pede ao Supremo acesso à delações do grupo J&F
Pedido acontece após decisão do juiz federal Sérgio Moro de proibir o uso de provas já compartilhadas
O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o acesso aos anexos das delações do Grupo J&F para o uso de provas fornecidas nos acordos contra os próprios delatores.
Um dos pedidos do TCU está ligado ao processo que trata de irregularidades em operações de aporte de capitais celebrados entre a JBS e o BNDES e o BNDESPar, o braço de investimentos em empresas do banco público. Segundo o tribunal, a compra de ações da JBS pelo BNDES caiusou prejuízos de R$ 300 milhões aos cofres públicos.
O pedido acontece após o juiz federal Sérgio Moro proibir o uso de provas compartilhadas por ele contra delatores da Lava Jato e empresas que firmaram acordo de leniência. O ministro do TCU Bruno Dantas chamou a decisão de Moro de “carteirada” e afirmou que a “decisão tem o potencial de atingir processos” no Tribunal.
O TCU pediu ainda que o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, determine os “limites e condições dentro dos quais os referidos registros poderão ser utilizados como provas nos processos do Tribunal”.
A decisão de Fachin pode acrescentar ao debate sobre a possibilidade de órgãos de controle aplicarem outras penalidades e multas a delatores e empresas que fecharam acordos na Justiça. Segundo o TCU, o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos deve ser cobrado dos delatores e empresas colaboradoras.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, parte jurídica do Ministério da Fazenda, afirmou que, com a decisão do juiz Sérgio Moro, não conseguirá reaver R$ 2,3 bilhões em dívidas tributárias de investigados na Lava Jato.