STJ torna réus cinco desembargadores e três juízes do TJBA por venda de sentenças

Em sessão realizada por videoconferência que se estendeu da manhã até a noite de ontem (6), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, recebeu denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra cinco desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), mais sete pessoas, por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Todos acusados de integrar um bilionário esquema de venda de sentenças para regularização ilegal de terras no oeste Baiano, que tem como figura central um borracheiro usado como laranja para a apropriação de 366 mil hectares de terras e de cifras que superam R$ 1 bilhão.

Além de tornar réus os alvos da Operação Faroeste, os ministros também decidiram, de forma unânime, manter o afastamento cautelar dos detentores de cargos públicos.

A ação é decorrente de inquérito que descobriu indícios da existência de uma organização criminosa, que operou entre 2013 e 2019, e que tem como principal operador Adaílton Maturino dos Santos.

A investigação apurou a prática de crimes praticados por três núcleos: núcleo judicial, formado por desembargadores, juízes e servidores do TJBA; núcleo causídico, composto por advogados responsáveis pela intermediação entre os julgadores e produtores rurais; e núcleo econômico, que conta com produtores rurais. Todos tinham a intenção de negociar decisões, em especial, para a legitimação de terras no oeste da Bahia.

Magistrados presos

Após a deflagração de cinco fases, a Operação Faroeste resultou na prisão preventiva de seis envolvidos, inclusive da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santigado, e do juiz estadual Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

Na sessão dessa quarta-feira, prevaleceu o entendimento do relator do processo, ministro Og Fernandes, para quem o Ministério Público Federal (MPF) conseguiu demonstrar as condutas e circunstâncias dos envolvidos, além de ter apresentado provas e apontado a materialidade e indícios de autoria dos denunciados.

Segundo o relator, ao citar a peça acusatória, Adaíton Maturino se aproveitou da existência da disputa pela propriedade de terras no oeste da Bahia para se associar a José Valter Dias, pretenso proprietário de grandes propriedades.

“Mediante compra de decisões judiciais, e favorecendo-se de contatos com desembargadores, servidores e advogados influentes, [Adaílton buscou] consolidar a propriedade das terras em nome de José Valter e, com isso, extorquir os então possuidores, os quais exerciam atividade produtiva no local, e cujas tentativas de regularização de suas glebas restavam frustradas diante das vitórias jurídicas do grupo”, afirmou o ministro no voto.

Em sustentação oral, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo chamou atenção para a gravidade dos fatos, relatando o papel de cada membro da organização criminosa. Segundo ela, entre 2013 e 2019, houve promoção de organização criminosa pelos desembargadores Gesivaldo Britto, José Olegário, Maria da Graça Osório e Maria do Socorro Santiago, bem como os juízes de direito Sérgio Humberto, Márcio Braga e Marivalda Moutinho, e seus operadores Antônio Roque, Karla Leal, Júlio César e Márcio Duarte. Estes estavam associados ao grupo comandado por Adaílton Maturino, juntamente com Geciane Maturino, José Valter Dias e Joílson Gonçalves.

Quanto à lavagem de dinheiro, afirma a subprocuradora-geral, o grupo montou uma operação de engenharia financeira, iniciada em 2016, perdurando até os dias atuais.

Borracheiro bilionário

Conforme o MPF, o núcleo econômico da organização criminosa era formado por produtores rurais dispostos a pagar por ordens judiciais que os permitissem legitimar a posse e a propriedade de imóveis onde exerciam as suas atividades.

Para fazer frente à demanda dos empresários, desembargadores e juízes proferiam as decisões negociadas pelos operadores do esquema. Já os servidores do TJBA auxiliavam na elaboração de minutas e petições.

Por fim, o núcleo causídico intermediava as negociações entre membros dos núcleos jurídico e econômico, formalizava os acordos e adotava as providências judiciais e extrajudiciais necessárias para garantir o proveito obtido com as decisões judiciais negociadas.

O ponto de partida do esquema criminoso foi o plano executado por Adaílton Maturino para validar matrículas de imóveis em nome de José Valter. Com essa medida – efetivada com a participação dos demais envolvidos, inclusive os magistrados – Valter saiu da condição de borracheiro para a de maior latifundiário da região, numa composição patrimonial que abarca cerca de 366 mil hectares de terras e cifras que superam R$ 1 bilhão, em valores atualizados.

Para viabilizar as atividades criminosas, Adaílton Maturino chegou a constituir uma empresa de fachada, cujo capital social declarado era de R$ 580 milhões. (Com informações da Secom da PGR)