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Há 144 pedidos na Câmara

STF se nega a impor prazo para Lira avaliar pedidos de impeachment de Bolsonaro

Decisão unânime frustrou pedido de petista, por concluir que não há definição de tal prazo na legislação brasileira

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Presidente da Câmara Arthur Lira, ao receber do presidente Jair Bolsonaro projetos sobre precatórios e Auxílio Brasil. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Em decisão unânime em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de petistas para impor limite de prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisar pedidos de impeachment contra o presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

A votação virtual iniciada no último dia 13 foi concluída às 23h59 dessa sexta-feira (20). E deu resposta negativa à ação apresentada no ano passado pelos integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT), o deputado estadual paulista Rui Falcão e o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, pré-candidato a governador.

Os ministros acompanharam o voto da ministra-relatora, Cármen Lúcia, que rejeitou o pleito pela obrigatoriedade de prazo para Lira apreciar o pedido específico de impeachment contra Bolsonaro, apresentado em maio de 2020 por entidades da sociedade civil. Mas a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara tem registrados 144 pedidos de impeachment do atual presidente, pendentes de análise.

Legislação não exige prazo

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