MP de Alagoas quer obrigar FGV a entregar auditoria na Assembleia

Diante da resposta negativa da Fundação Getúlio Vagas (FGV) ao pedido para exposição do relatório detalhado da auditoria que identificou indícios de um rombo de R$ 52 milhões na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE), o Ministério Público Estadual (MP/AL) ingressou com uma ação incidental de exibição de documentos, na última quarta-feira (19). E pediu que, em caso de descumprimento, sejam expedidos multa e mandado de apreensão, com presença da polícia, se necessário for, além de responsabilização criminal por desobediência.

O MP sequer pediu os dados à Assembleia, por não considerar o poder como a fonte mais confiável envolvida no caso. E seu objetivo de provocar a Justiça é obrigar a FGV a fornecer ao órgão ministerial o documento, que custou R$ 1,5 milhão pago pela ALE, através do termo de contrato nº 538/2015, de maio daquele ano.

Em caso de descumprimento da eventual ordem judicial, o MP pediu que a FVG seja alvo de mandado de apreensão, requisitando-se, se necessário, “força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, além do pagamento de multa e outras medidas indutivas e coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, as quais se revelem necessárias a se assegurar a efetivação da decisão prolatada”.

Mas a FGV mantém a posição de priorizar o cumprimento de uma cláusula contratual de confidencialidade, firmada no contrato com o Legislativo de Alagoas, que jamais priorizou a transparência de seus atos administrativos.

“Acerca de solicitação anterior do MP para que fossem fornecidos documentos referentes ao Contrato 538/2015 firmado com a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a FGV , tão logo tomou conhecimento da requisição do “parquet” encaminhou o tema para a Assembleia-Contratante para que a mesma atendesse, já que, conforme vedação contratual, não cabia à FGV fazê-lo. Isto posto, não houve recusa em fornecimento de documentos e sim cumprimento de obrigação contratual”, disse a FGV ao Diário do Poder, nesta segunda-feira (24).

HISTÓRICO A CONSIDERAR

Na petição ajuizada perante a 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual, o MP ressalta que diversos indícios de graves ilegalidades cometidas no âmbito da Casa de Tavares Bastos, já fizeram diversos parlamentares serem alvos de ação cautelar preparatória de ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, no âmbito do inquérito civil nº 001/13.

A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e os promotores de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP, José Carlos Castro, Napoleão Amaral e Karla Padilha, na semana seguinte àquela na qual a Mesa Diretora da ALE divulgou parte do relatório que aponta indícios de inconformidades na folha de pagamento, que teriam gerado o prejuízo milionário aos cofres do pobre Estado de Alagoas, entre 2009 e 2014.

O gesto da ALE ocorreu somente depois de ter decidido não divulgar nada e ser cobrado oficialmente pelo deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB), primeiro a receber a documentação incompleta e divulgá-la. E o presidente Luiz Dantas (PMDB) já havia dito que não tinha como cumprir todas as medidas propostas pela FGV para sanar as irregularidades, porque senão teria que fechar a Assembleia.

“Para surpresa deste órgão ministerial, sobretudo tendo-se em conta o relevante interesse público que deflui da matéria em epígrafe, foi-lhe oposta recusa expressa [da FGV] ao atendimento do quanto requisitado ao argumento de que estaria a contratada premida por cláusula de confidencialidade, razão pela qual somente poderia entregar o produto do contrato celebrado mediante prévia autorização expressa da contratante”, relatou o MP na ação.

ACESSO INTEGRAL

A petição pede cópia integral do relatório da auditoria: “Incluam-se, aí, todos os produtos contratados, bem como, eventuais apontamentos, relações e outros documentos que hajam servido de lastro aos citados produtos, os quais possam constar como anexos ou que tenham sido, de qualquer forma, acostados aos resultados apresentados à instituição pública contratante”.

O MP argumenta ainda que simplesmente quer garantir que os fatos sob investigação, relativos a supostas e gravíssimas irregularidades no Legislativo durante o período auditado, possam ser adequadamente apurados, através do acesso integral ao relatório.

Entre janeiro de 2009 e dezembro de 2014, as inconformidades identificadas pela FGV somam um montante de R$ 52,7 milhões em gastos suspeitos, sendo R$ 14,2 milhões com “indícios praticamente certos” de pagamentos inadequados; R$ 3,9 milhões com “prováveis indícios de inconformidade”; e R$ 34,6 milhões com “possíveis indícios de inconformidade”.

Operações da Polícia Federal como a Taturana, em 2007, e a Sururugate, mês passado, identificaram rombos de R$ 254 milhões e R$ 150 milhões, respectivamente, desde 2005, na folha da Assembleia.

Veja a íntegra da resposta da FGV ao questionamento do Diário do Poder sobre a ação: 

“Informamos que a FGV não foi citada, intimada ou notificada acerca de qualquer ação porventura ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas e, tão logo o seja, adotará as providências legais necessárias e processualmente cabíveis para esclarecimento dos fatos.

Ademais, desde já a FGV informa que acerca de solicitação anterior do MP para que fossem fornecidos documentos referentes ao Contrato 538/2015 firmado com a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a FGV , tão logo tomou conhecimento da requisição do “parquet” encaminhou o tema para a Assembleia-Contratante para que a mesma atendesse, já que, conforme vedação contratual, não cabia à FGV fazê-lo. Isto posto, não houve recusa em fornecimento de documentos e sim cumprimento de obrigação contratual.

Não obstante, a FGV reafirma seu respeito ao MP, com quem, historicamente, sempre construiu relação de profunda cordialidade e sinergia, bem como prestará todos os esclarecimentos necessários no bojo do processo, assim que for intimada para tanto.”