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Improbidade administrativa

MP aciona ex-prefeito e ex-secretária de educação de Planaltina

Ação contra ex-prefeito e ex-secretária de Planaltina

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O promotor de justiça Rafael Bueno da Silva propôs uma ação civil de responsabilidade por ato de impropriedade administrativa contra o ex-prefeito de Planaltina, José Olinto Neto, e a ex-secretária de Educação e gestora do Fundo Municipal de Educação, Stella Maris Galvão Lombardi.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) considerou ilegal o pregão presencial de registro de preço que acabou resultando no contrato entre o município  e a Exata Distribuidora de Livros Ltda., para comprar tendas de leituras, materiais pedagógicos e brinquedos. O valor total da comprar é de R$ 719.372,00.

Entre as irregularidades encontradas estão: falta de levantamento de preços antes da compra, restrição do caráter competitivo entre outras empresas e descumprimento de prazo de publicação do edital.

Diante desses motivos, o MP ficou motivado a requerer condenação por lesão aos cofres públicos e desrespeito aos princípios da administração pública.