Mendonça nega novo pedido para impedir PEC dos benefícios sociais
Ministro do STF disse em sua decisão que é preciso evitar ao máximo a interferência do judiciário no processo legislativo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou mais uma tentativa de impedir, com ‘tapetão’ no judiciário, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais até 31 de dezembro deste ano.
Segundo o governo Bolsonaro e a maior parte dos líderes do Congresso, a medida é necessária para combater os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia, a disparada nos preços dos combustíveis, além do impacto das incertezas internacionais no Brasil. Para a oposição, a PEC é apenas um ato eleitoreiro.
Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que apresentou a ação no STF, a PEC supostamente fere a Constituição e por isso o processo precisaria ser impedido. A tese não foi aceita pelo ministro Mendonça, que negou o pedido.
O ministro André Mendonça disse em sua decisão que é preciso evitar “ao máximo” uma declaração prematura de invalidade do processo legislativo “diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”.