Lei sobre alíquota do IPTU aprovada pela Câmara é inconstitucional

A lei aprovada pela Câmara Municipal que alterou as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é inconstitucional. Segundo o advogado imobiliário e da construção Arthur Rios Júnior, as alterações referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mereciam maior discussão.

Para o advogado, a legislação deste imposto era bastante antiga e, portanto, exigia revisão minuciosa. ?Ocorre que alguns pontos da nova lei são inconstitucionais e podem causar grandes problemas aos goianienses?, avalia. E explica que o fato gerador do ITBI pressupõe sempre o acesso do título ao registro de móveis. ?No entanto, a lei sancionada prevê a incidência do tributo sobre compromissos de compra e venda de bens imóveis independentemente de seu lançamento registral?.

Júnior explica que no sistema jurídico nacional a aquisição de propriedades só se concretiza com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, sem o mesmo, há apenas direito pessoal, que envolve exclusivamente pessoas determinadas. ?Portanto, conforme a Constituição Federal, que delimita o campo de competência tributária de cada ente público, o ITBI não deve incidir sobre a mera lavratura de escritura pública ou compromisso de compra e venda?. E complementa dizendo que isso só poderá ocorrer quando tais negócios forem registrados na matrícula imobiliária.

Outro agravante na lei aprovada é determinar que o imposto deve ser pago no ato da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda, impõe-se à sociedade goianienses a necessidade de um desembolso imediato a mais de 2% sobre o valor do imóvel. Fato que deve prejudicar a compra da casa própria por muitos.

Apesar de inconstitucional, o comprador que não pagar o ITBI na assinatura, estará sujeito à autuação ilegítima, considerando o regime jurídico nacional. Arthur Rios Júnior ressalta que, a alteração legislativa é, portanto, desastrosa ao bom fluxo comercial de imóveis em Goiânia, ?o sucesso do Brasil pressupõe um Poder Público respeitoso às leis e atento aos interesses sociais. Eis acima um exemplo que nos afasta de tal caminho?.