Ibaneis recorre ao Supremo contra decisão do TCU que tirou R$ 700 milhões do DF
Entre os argumentos, o GDF ressalta que a perda desses recursos poderá 'inviabilizar a prestação de serviços públicos'
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha recorreu, nesta terça-feira (30), ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) que tirou dos cofres do DF R$ 715 milhões. Conforme a Coluna Cláudio Humberto havia antecipado.
O GDF ingressou com o pedido de tutela de urgência um dia após o TCU, não ter respeitado o prazo de recurso, e ter determinado que já comece a ser recolhida a primeira das 13 parcelas no valor de R$ 55 milhões ao mês, até acumular o montante de R$ 715 milhões. Além de uma dívida de R$ 10 bilhões, que se refere ao passivo acumulado desde o ano de 2003.
A questão União x DF tem a ver com a receita de imposto de renda sobre repasses federais para soldos de policiais militares e bombeiros.
Entre os argumentos do Governo do DF está a de que a perda desses recursos representa “um gravíssimo problema para o Distrito Federal, o que poderá́ inviabilizar a prestação de serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o pagamento de servidores públicos e fornecedores”. Sendo assim, podem comprometer até as folhas salariais além de serviços essenciais.
A nota também ressalta que os valores são “astronômicos na perspectiva de um ente federado cujo orçamento é de cerca de R$ 40 bilhões anuais e que passa por uma delicada situação fiscal”.
Alerta de possível calamidade também no Senado Federal
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi ao plenário do Senado nesta terça-feira (30) para criticar a decisão do TCU e ressaltou que para o Distrito Federal “será uma calamidade pública, porque, realmente, nós não podemos admitir perder parte do Fundo [Fundo Constitucional], que já não é suficiente para cobrir aquilo que se cobria antes, porque, na época, nós tínhamos uma população em número muito menor e, praticamente, triplicamos a população do DF”.
A decisão do TCU ocorreu no dia 28 de março, conforme informou a Coluna Cláudio Humberto, votaram contra Brasília os ministros Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Walton Alencar. Favoráveis à cidade votaram apenas os ministros Raimundo Carreiro e Augusto Nardes.
Confira a nota oficial enviada ao STF:
A propósito da Decisão do Tribunal de Contas da União, no Processo nº 011.359/2006-1, o Governo do Distrito Federal esclarece:
O governo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando reformar a decisão. Consta da ação pedido de tutela de urgência.
Os valores de imposto de renda, objeto da controvérsia, representam aproximadamente R$ 700 milhões anuais. Os montantes passados superar a cifra de R$ 10 bilhões.
Trata-se de valores astronômicos na perspectiva de um ente federado cujo orçamento é de cerca de R$ 40 bilhões anuais e que por uma delicada situação fiscal.
A necessidade de imediata reparação dos valores passados ou mesmo a perda dos recursos atuais representarão um gravíssimo problema para o Distrito Federal, o que poderá inviabilizar a prestação de serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o pagamento de serviços públicos e fornecedores.
A gravidade da situação requer, neste momento, a adoção de medidas para garantir que as folhas salarias e as obrigações essenciais ou legais sejam pagas em dia.