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Nesta terça

CNJ discute proposta de regulamentação do auxílio-moradia no Judiciário

Benefício de R$4,3 mil foi suspenso em novembro pelo ministro Luiz Fux

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve discutir nesta terça (18) a proposta que regulamenta o auxílio-moradia pago aos integrandes do Judiciário, inclusive a aqueles com residência na cidade de atuação. O benefício pode chegar ao valor de até R$ 4,3 mil.

Em novembro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu o auxílio após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de mais de 16% no salário dos ministros do Supremo que, com o aumento, passou a ser de R$ 39 mil.

O ministro deixou em aberto a possibilidade de regulamentação do benefício, pauta que será discutida pelo CNJ. Uma série de requisitos podem ser impostas ao juiz para que o valor seja pago:

– caso não haja imóvel funcional à disposição;
– se o integrante do Judiciário ou o cônjuge não tenham imóvel na cidade em que atuam;
– se o cônjuge não ocupar imóvel funcional nem receber auxílio;
– se o membro do Judiciário atuar em uma cidade diferente da original de atuação.

Caso o CNJ aprove as novas regras para o recebimento do auxílio-moradia, a expectativa é de que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também tome a mesma decisão em relação ao benefício pago a promotores e procuradores.