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INCONSTITUCIONAL

CNI vai ao Supremo contra tabelamento de frete

Segundo confederação medida provisória é inconstitucional

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O ministério, no entanto, alerta que os últimos pontos de concentração de caminhoneiros estão restritos ao Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia, mas sem bloqueio de pistas. Foto: Valter Campanato/Abr

Mesmo antes do fim das negociações do governo com os caminhoneiros, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu, nesta sexta-feira (8), que vai ingressar nos próximos dias com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o preço mínimo de frete para transporte rodoviário de cargas.

A ADI elaborada pela CNI vai questionar a Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos obrigatórios para os fretes praticados no país, já que para a entidade a MP é inconstitucional por por desrespeitar a livre iniciativa e os contratos firmados , caracterizando intervenção indevida do Estado na economia.

“O tabelamento é insustentável, porque provoca prejuízos extremamente danosos para a economia, especialmente para o setor produtivo, e para a população”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Impactos

Segundo levantamentos feitos pelas associações industriais estima-se que, com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos médios entre 25% e 65% e em algumas situações, os custos de transporte tiveram uma alta de mais de 100%.

Os efeitos da medida também devem atingir o bolso do consumidor, pois ela inevitavelmente levará ao aumento geral de preços, em função da alta dependência de transporte rodoviário do país.

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