TSE ‘legislador’ cria precedente para financiamento ilegal de campanhas
Deputada mulher do governador do Amapá recebeu dinheiro ilegalmente de outro partido, mas não teve mandato cassado
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) blindou de perda de mandato a deputada estadual do Amapá Marília Góes (PDT), mulher do governador Waldez Góes, cujas contas foram rejeitadas por haver recebido dinheiro ilegalmente de outro partido, o Republicanos.
O TSE ignorou a lei, que prevê a perda de mandato. De acordo com especialistas em direito eleitoral, a decisão abre um perigoso precedente: financiamento ilegal, mesmo empresarial, já não vai render punição do político beneficiado. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
A Lei Eleitoral determina que só partido coligado formalmente pode fazer doações a outra sigla. O PDT de Góes não era coligado ao Republicanos.
O Ministério Público agiu contra o financiamento ilegal, mas se verificou que o dinheiro, metade dos gastos de campanha, já havia sido sacado.
O ministro Edson Fachin foi voto vencido: só ele votou pelo cumprimento da lei. A maioria optou pelo viés “legislador” do TSE, reescrevendo a lei.
Aberto o precedente, o TSE livrou outro caso semelhante: a deputada federal Aline Gurgel, também no Amapá, hoje no Republicanos.