Lei das Estatais: Novo entra com recurso contra ação de Lewandowski
Ministro suspendeu trechos da Lei e liberou indicação de políticos em estatais
Neste sábado (18), o partido Novo ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra a decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, que deferiu o pedido de Tutela Provisória na ADI 7.331/DF, pleiteado pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B). A decisão do ministro relator anulou trechos da Lei das Estatais que proibiam a indicação, para cargos diretivos, de pessoas que ocupassem cargos públicos ou tivesse atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais. Ou seja, flexibilizou regras à indicação de políticos para empresas estatais.
“Mudar a Lei das Estatais é um enorme retrocesso. Essa lei representa um avanço em prol da governança e da profissionalização da gestão pública. Fazer isso por meio de um atalho muito questionável, uma decisão monocrática, que se contrapõe ao que já foi amplamente discutido e decidido pelo Congresso Nacional, é muito pior”, argumentou o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.
No recurso, a sigla faz dois pedidos ao Supremo:
O primeiro pedido é a anulação da decisão monocrática tomada, pois de acordo com as últimas mudanças do Regimento Interno da Corte, o ministro relator não poderia ter proferido a decisão do mérito sozinho, já que o processo estava sendo analisado pelo Plenário Virtual, de forma colegiada.
“Todas essas modificações regimentais foram realizadas para evitar a concessão de medidas liminares pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de fortalecerem a colegialidade e evitar qualquer situação de insegurança jurídica para a sociedade e para todo o sistema político-jurídico brasileiro”, destacou Ana Carolina Sponza, advogada do partido Novo, na petição.
O segundo pedido é sobre o julgamento do mérito da matéria. O partido entende que esse pedido de flexibilização das regras da Lei das Estatais, que já foi amplamente discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, é incabível.
“O Supremo Tribunal Federal deve atuar com alto grau de deferência às decisões do Poder Legislativo, sobretudo porque a Lei das Estatais surgiu dentro de um contexto em que houve a descoberta de diversos crimes contra a Administração Pública que levaram, como dito linhas acima, a prejuízos bilionários a tais sociedades empresárias do Estado. Esse mesmo contexto levou a uma pressão da sociedade civil organizada para a então criação da Lei das Estatais, que conta hoje com amplo apoio popular”, justificou a sigla no processo.
O partido Novo também alertou no recurso proposto que a decisão monocrática pode causar insegurança à gestão das empresas estatais. “Existe o risco patente de ser realizada a eleição para empresas estatais de pessoas que podem vir a se tornar superveniente inabilitados pelo cargo, caso seja declarada a constitucionalidade dos incs. I e II, do § 2º, do art. 17, da Lei nº 13.303, de 2016”.
“A Lei das Estatais está em vigor há mais de seis anos. Uma mudança repentina nas regras de elegibilidade traz insegurança jurídica para investidores e acionistas dessas estatais, podendo causar prejuízos financeiros. As regras de enforcement de compliance, de governança e de ética são necessárias ao atendimento do direito fundamental à boa administração”, concluiu o partido Novo no recurso protocolado no STF.