Governo enrola e STF proíbe uso de benefícios sociais em bets
Decisão é do ministro Luiz Fux
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, mandou o governo Lula proíba beneficiários do Bolsa Família de usarem o dinheiro do programa em apostas online.
A decisão de Fux também veta o uso de dinheiro de outros programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na decisão, o ministro destacou o risco que a demora do governo em vetar o uso pode trazer riscos imediatos, sobretudo a crianças e adolescente.
Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora [perigo de demora]”, disse Fux.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.