Restrição à liberdade de reunião, como o STF cogita, foi pilar do AI-5
Ditadura usava cacoete autoritário de chamar oponentes de "terroristas"
O Ato Institucional nº5 (AI-5) é unanimidade entre juristas e historiadores como o mais duro golpe da ditadura contra direitos fundamentais no Brasil. Marcou o início dos anos de chumbo e serviu como pilar da legislação autoritária do regime militar.
A primeira ordem do AI-5 foi dissolver o Congresso, e deu ao presidente da República o poder de intervenção nos governos estaduais e de cassar os direitos de cidadãos. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Como descreveu Elio Gaspari no magnífico “A Ditadura Escancarada” (ed. Intrínseca, SP, 592 pp., 2014), o AI-5 oficializou a ditadura no Brasil.
Com o AI-5, o governo pode restringir manifestações e reuniões públicas, impor censura prévia à imprensa e às artes e confiscar bens por decreto.
Um cacoete da ditadura era se referir a opositores como “subversivos” ou “terroristas”, com o intuito de endurecer medidas repressivas.