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De volta à Câmara

Suspensão de MP da Regularização pode prejudicar moradores do DF

Medida suspensa pelo STF prevê regularização de condomínios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspedeu a aprovação da Medida Provisória 759, conhecida como MP da Regularização. Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso determinou que o projeto sobre regularização fundiária urbana e rural retorne à Câmara dos Deputados para votar emendas feitas no Senado.

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram ação, alegando que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação emendas que vão contra o Projeto de Lei de Conversão. Segundo o ministro, a decisão foi tomada para que a Constituição seja cumprida, assim como os direitos fundamentais.

A derrubada da MP pode adiar o andamento da legalização de alguns condomínios do Distrito Federal. Moradores de áreas – como Vicente Pires, Jardim Botânico e Sol Nascente – se beneficiariam com a aprovação da medida provisória. 

A medida prevê que as melhorias feitas em condomínios e lotes sejam abatidas do valor final pago pelo proprietário do terreno. A proposta impede ainda que o governo do Distrito Federal de cobrar por um lote mais do que o valor repassado pela União. Além disso, a MP aponta quais áreas doadas pela União não podem sofrer especulação imobiliária.

No entanto, a suspensão da matéria não afeta a regularização de áreas de propriedade da Terracap, como a venda direta no condomínio Ville Montagne, no Lago Sul.

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