STF mantém decisão de que teto salarial deve ser aplicado no TJDFT
Mais de 100 servidores do Tribunal recebem acima do limite estabelecido
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que o teto salarial precisa ser aplicado a servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O ministro Gilmar Mendes negou o seguimento e mandado de segurança requerido por funcionários do TJ que recebem acima do teto.
Os supersalários foram identificados em um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou, em 2010, que 116 funcionários recebiam acima do limite estabelecido na Constituição – atualmente R$ 33,7 mil.
Os funcionários alegaram que o CNJ não tem competência para determinar a providência, já que os supersalários estavam assegurados por uma decisão judicial. Eles argumentaram ainda que a decisão viola o devido processo legal. O ministro Gilmar Mendes, no entanto, afirmou que não há ilegalidade ou abuso de poder do conselho.