Procuradores recorrem da decisão de Toffoli sobre Lava Jato
Ministro invalidou todas as provas obtidas através de acordos de leniência da Odebrecht
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) defende que a validade do acordo de leniência da Odebrecht deve ser mantida. E afirma ser ilegal a abertura de investigação contra ex-procuradores da Lava Jato.
Nesta terça-feira (12), os procuradores recorreram da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli que invalidou todas as provas da Operação Lava Jato obtidas desses acordos.
No recurso ao STF, a associação afirmou que o Ministério Público Federal agiu de acordo com a lei ao celebrar os acordos, e ressaltou que as informações obtidas na Suíça e nos Estados Unidos durante as investigações seguiram a tramitação legal de cooperação jurídica.
“Os acordos de colaboração premiada celebrados com diretores e empregados da Odebrecht, que se valeram também de provas extraídas dos sistemas da companhia e que foram entregues voluntariamente, foram firmados pela Procuradoria-Geral da República e homologados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, na época, reconheceu sua validade”.
Sobre a determinação do ministro para abertura de investigação contra ex-procuradores da Operação Lava Jato, a ANPR sustentou que a medida é ilegal.
“Tal medida revela uma desmedida malversação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.
Não há prazo para o julgamento do recurso pelo Supremo.