Marco legal das garantias de empréstimos segue para o Plenário do Senado
Proposta foi aprovada na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) o o projeto de lei que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. A proposta segue agora para apreciação do plenário.
O projeto é originário do Poder Executivo, mas o colegiado aprovou um texto substitutivo do relator Weverton (PDT-MA), cuja proposta visa desburocratizar juridicamente as garantias creditárias, contribuirá para reduzir o custo do crédito, ou seja, os juros no país.
O senador disse que a medida não representa nenhum perigo adicional de aumento do endividamento da população.
“As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos ao reduzir a qualidade das garantias”, escreveu o senador em seu parecer. O mercado e a sociedade acabam suportando as consequências negativas disso, como a inviabilização de novos empreendimentos e de diversos projetos profissionais individuais. Torna-se maior a dificuldade das famílias brasileiras de adquirir bens importantes para o seu dia a dia e até para o seu trabalho, como automóveis, eletrodomésticos, computadores e telefones celulares”.
A proposta trata, em geral, da desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial, detalhando os procedimentos para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência.
O texto, que estende a possibilidade de utilização de bens móveis em cobrança extrajudicial em caso de inadimplência, abre a possibilidade de que as negociações possam ser realizadas entre as partes.
O projeto foi apresentado no governo Bolsonaro e tem o apoio do Congresso Nacional, pois configura também medida para estimular o mercado de crédito, pode estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.(Com informações ABr e Agência Senado)