Decisão da Justiça

Servidores da ALE não irão receber aumento retroativo

Tribunal de Justiça foi favorável ao Estado em disputa com servidores

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O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu nesta terça-feira (08) não pagar o aumento salarial retroativo de 1994 a 2007, aos servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas. A ação é referente aos embargos de execução interpostos pelo Estado de Alagoas em disputa com os servidores da (ALE). Em 1994, a Justiça concedeu aumento salarial de 102% aos servidores de ALE, mas o pagamento só foi implantado em 2007, levando os servidores a entrarem com uma ação pedindo o pagamento retroativo.

A partir da decisão de hoje, a Assembleia está desobrigada de efetuar os pagamentos retroativos do reajuste salarial de 102%, relativos ao período entre a decisão judicial que concedeu o aumento e a efetiva implementação na folha de pagamento. Dessa forma, os servidores permaneceram com os valores atualmente recebidos, inclusive o reajuste de 102%, inalterados. Também não haverá necessidade de devolução de proventos pelos servidores.