Proposta do secretário da Justiça garante direito de voto às vítimas de violência
Proposta dá às vítimas o mesmo direito de voto conferido a seus algozes
O secretário estadual da Justiça e Cidadania do governo de São Paulo, Fábio Prieto, apresentará, nesta quinta-feira (9) a proposta de campanha “Cidadania para as Vítimas de Violência – todos têm o direito de votar”. O lançamento acontecerá no auditório André Franco Montoro, no Pátio do Colégio, centro da capital paulista.
A iniciativa objetiva apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a proposta para a instalação de seções eleitorais em casas de repouso e hospitais, nas quais os cidadãos vitimados pela criminalidade e/ou com mobilidade reduzida possam exercer o direito de voto.
“As vítimas de tentativa de homicídio, roubo, estupro e outros delitos graves cometidos com violência e/ou com mobilidade reduzida devem exercer o direito de voto, nas mesmas condições dos supostos autores dos crimes”, destaca Fábio Prieto, secretário da Justiça e Cidadania.
Ainda segundo o secretário da Justiça Fábio Prieto, o Código Eleitoral, a partir da modificação introduzida pela Lei Federal nº 13.146/15, garantiu acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, o que é exatamente o direito ao voto no caso das vítimas da criminalidade”, lembra o secretário da Justiça e Cidadania.