Justiça nega aplicação de multa diária de R$ 1 milhão contra a 99
Segundo a Prefeitura Municipal de São Paulo o app está descumprindo um decreto de 2023 que proíbe a prática de moto por aplicativo na cidade
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou, nesta terça-feira (21), o pedido para que a empresa 99 pagasse uma multa diária de R$ 1 milhão pela prática de mototáxi e moto por aplicativo na cidade.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), exigia também o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$50.000,000,00.
Segundo a Prefeitura Municipal de São Paulo o app está descumprindo um decreto de 2023 que diz ficar “suspensa, temporariamente, no Município de São Paulo a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos”.
A norma seria uma medida de segurança para evitar um colapso nos hospitais já que há um alto numero de acidentes envolvendo motociclistas na cidade.
Na decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo argumenta que:
- Diversas capitais do país contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motocicletas, acionado por aplicativo;
- E inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência;
- Leis de outros Municípios e Estados que, de modo semelhante, pretenderam impedir o uso de motocicletas para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais por acórdãos dos respectivos Tribunais de Justiça.
Uber entra na briga
A Uber informou nesta quarta-feira (22) que vai voltar a oferecer o serviço de mototáxi fora do centro expandido da cidade. Em janeiro de 2023, a empresa chegou a lançar a modalidade, mas encerrou a opção de transporte em acordo com a prefeitura.
Segundo Laura Lequain, head de Uber Moto no Brasil “o Uber Moto é uma alternativa de mobilidade que está presente de Norte a Sul do Brasil e tem se estabelecido como alternativa em especial onde o transporte público é menos presente, principalmente nas regiões periféricas das cidades, com os preços em média 40% mais baixos do que o UberX”.
Durante a entrega de um novo trecho de Faixa Azul para motos na capital nesta quarta-feira (22), Ricardo Nunes disse que vai entrar com uma queixa-crime contra as empresas 99 e Uber.
“Nós vamos entrar hoje com uma ação junto à Polícia Civil, comunicando o descumprimento da legislação e fazendo uma queixa-crime, um comunicado de descumprimento. Isso vai ensejar um inquérito policial, porque a gente tem apresentado os dados, a gente tem conversado, a gente tem falado que essa atividade vai aumentar o número de óbitos, e mesmo assim eles insistem em fazer essa atividade”.