STF determina uso obrigatório de câmeras por PMs em SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras por policiais militares em operações no Estado de São Paulo.

A decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Pública do estado. 

O ministro estabeleceu ainda regras para a corporação:

• a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo;
• a recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação;
• a gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional);
• o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais;
• a apresentação mensal de relatórios pelo governo de São Paulo sobre o andamento das medidas.