Lei proíbe condenados pela Maria da Penha em cargos na cidade de SP

O prefeito Ricardo Nunes sancionou ontem (17) uma nova lei que proíbe a ocupação de cargos públicos da cidade de São Paulo por pessoas condenadas por sentença criminal fundamentada na Lei Maria da Penha.

A nova legislação municipal amplia os efeitos de punições da Lei Federal nº 11.340/2006 contra atos de violência contra mulheres. E impede ainda as posses de condenados em cargos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

A nova Lei Municipal 17.910, de 17 de janeiro de 2023, foi aprovada pela Câmara Municipal de SP, em sessão de 15 de dezembro de 2022. E prevê que a vedação “perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.