Sacrifício de animais está proibido em Minas Gerais

O governador Fernando Pimentel sancionou no último sábado (16) um projeto de lei que proíbe o sacrifício de animais recolhidos por entidades e orgão públicos, ao menos que tenham doenças incuráveis que ofereçam riscos para outros bichos ou seres humanos. O PL é de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT).

Também foram regulamentados os procedimentos para proteção e controle de natalidade de cães e gatos. Fica estabelecido que os municípios têm o dever de identicá-los por meio de dispositivos eletrônico. A lei determina a esterilização por procedimento cirúrgico, feito por profissionais devidamente capacitados, para os animais que forem recolhidos e não tiveram os donos encontrados.

Depois disso eles serão encaminhados para doação.Está proibido a entrega de cãess e gatos recohidos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.

Regras para os comerciantes de cães e gatos foram determinadas, é obrigatório identificar os animais antes da venda, a atestar a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais e ainda só poderão vender animais devidamente imunizados e vermifugados. Além disso, os comerciantes vão ter que fornecer orientações para uma tutela responsável e cuidadosa.

De acordo com o texto, o poder público terá que promover ações para conscientizar a população sobre a importância da proteção aos cães e gatos e do seu controle populacional, podendo ser realizadas por parceria com entidades públicas ou privadas.