Rodrigo Rollemberg define regras para venda direta de terrenos em condomínios
Assinatura dos decretos é um marco para regularização fundiária
Nesta quinta-feira (4), o governador Rodrigo Rollemberg deu um grande passo em direção à regularização de terras no DF com assinatura dos decretos para a venda direta de terrenos em condomínios e a certidão de regularização fundiária.
Sobre a regularização fundiária, Rollemberg destaca, “Regulamentamos uma lei distrital e uma Medida Provisória. A partir de hoje, temos os elementos necessários para a venda direta de condomínios”.
Primeiramente, a venda direta será restrita para lotes residenciais unifamiliares, que foram ocupados até 22 de dezembro de 2016. Ficam para a próxima fase a regularização das unidades de uso misto, comercial ou industrial e as desocupadas.
Somente pessoas físicas, que não tenham outro imóvel residencial no DF podem participar. A venda direta será de apenas um lote por pessoa.
O programa vai começar pelo Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu. Que compreende o Condomínio Ville de Montaigne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília. Depois serão contemplados os moradores do Jardim Botânic, Etapa 2: Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras, e Vicente Pires: Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia.
Com a certidão de regularização fundiária a Terracap pode dar início a venda direta. Para o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade a medida traz facilidades, “O processo fica mais rápido, pois não precisa passar pelo governador, e com maior segurança jurídica, já que, antes de a certidão ser publicada, sai chamamento para a população fazer questionamentos”.
O documento marca o término do processo administrativo de regularização fundiária e vai funcionar nos moldes do artigo 33 da Medida Provisória n° 759, de 2016, em tramitação no Congresso Nacional. Uma MP entra em vigor antes mesmo de virar lei.