Prorrogado o prazo de adesão ao programa Recupera-DF
Brasilienses que desejam pagar ou parcelar débitos podem aderir ao programa pela internet ou em uma das agências da Receita
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal resolveu estender até o dia 12 de dezembro o prazo de adesão para a terceira fase do programa de Recuperação de Créditos (Recupera DF).
Os brasilienses que tiverem dívidas com o GDF e quiserem pagar ou parcelar os débitos ainda podem aderir ao programa pela internet ou em uma das agências da Receita. As condições de quitação continuam as mesmas. Em caso de dúvidas é só ligar na Central Telefônica 156, opção 3.
Os benefícios do programa para os devedores são: redução de juros de mora e multa, de forma progressiva de acordo conforme o art. 3º de acordo com a modalidade de pagamento, compensação de débitos tributários e o parcelamento da dívida em até 120 meses.
Nesta terceira fase do Recupera-DF foram incluídos novos tributos: ICM, imposto sobre operação relativa à circulação de mercadorias, ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, Simples Candango, penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias referentes aos tributos acima citados.
Os contribuintes com dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram contraídas até 31 de dezembro de 2013, podem acertar as pendências com redução de até 89% nos juros e multas.
Com todos os parcelamentos o GDF já arrecadou cerca de R$ 260 milhões em débitos com ICMS e Simples Candango.