Política Municipal de Cultura é aprovada e aguarda sanção
Matéria descentraliza recursos e cria comissões setoriais
A nova Política Municipal de Fomento à Cultura, aprovada pela Câmara de Belo Horizonte na tarde desta quarta-feira (30), garantiu como principais novidades a descentralização de recursos e formação de comissões setoriais para apreciação de projetos culturais.
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) referendou o texto final da proposição, que será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda (PSB). O colegiado aprovou ainda outras 10 medidas em fase de redação final. Entre os temas, Operação Urbana do Tribunal de Contas (MG) e criação do Parque Regional Oeste.
Aprovada na forma do Projeto de Lei 1871/16, de autoria do Executivo, a Política Municipal de Fomento à Cultura foi construída a partir de pontos aprovados nas Conferências Municipais de Cultura, atendendo, portanto, a diferentes demandas do setor. Entre as mudanças trazidas pelo texto, destaca-se a descentralização na aplicação de recursos. A política estabelece que cada uma das nove regionais administrativas receberá, no mínimo, 3% dos recursos da Lei Municipal de Fomento à Cultura, buscando equilibrar o acesso, ainda bastante concentrado na Região Centro-Sul.
Outra novidade é a possibilidade de serem constituídas comissões setoriais para análise das propostas e projetos que pleiteiam os recursos financeiros destinados à cultura. A mudança permitiria a análise especializada, distribuída por áreas, como audiovisual, teatro, cultura popular e cultura hip hop. Atualmente uma única comissão, formada por pessoas de diferentes áreas, decide a destinação dos recursos da lei.
A norma prevê, ainda, a prévia aprovação do Plano Bianual de Financiamento à Cultura pelo Conselho Municipal de Política Cultural. O plano é um documento elaborado pela Fundação Municipal de Cultura, estabelecendo as diretrizes da política de investimentos do Fundo Municipal e do mecanismo de Incentivo Fiscal para os dois anos subsequentes. A medida ampliaria a participação da sociedade civil no planejamento das políticas públicas. (Com informações da Comunicação Institucional da Câmara de BH)