Pacheco propõe até anistia para quem repatriar dinheiro de origem ilícita

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apontou nesta segunda-feira (19) quatro projetos de lei, inclusive o de sua autoria que reabre por 120 dias o prazo para repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior sonegado da Receita Federal ou “declarado incorretamente” como solução para pagar o piso salarial dos enfermeiros. O tema foi debatido durante reunião de líderes virtual.

O “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 para beneficiar bens, recursos e direitos provenientes de atividade lícita. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte se obriga a pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado.

As autoridades brasileiras subestimaram o volume de dinheiro ilícito de brasileiros no exterior. A estimativa era arrecadar R$21 bilhões após a aprovação da lei em 2016, mas, segundo o próprio Pacheco, foram arrecadados R$179 bilhões, com a garantia de anistia e pagando apenas 30% de impostos.

São uns ‘artistas’

Pacheco também quer o Senado aprovando projeto que transfere R$3,34 bilhões dos cofres públicos para os chamados hospitais “filantrópicos”, os mesmos que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a validade da lei federal do piso dos enfermeiros.

O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto, mas suspensa por decisão monocrática do inistro Luis Roberto Barroso.

Em 60 dias, entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Na prática, esse assunto não será resolvido tão cedo, talvez em 2023.

Os quatro projetos de lei defendidos por Pacheco são os seguintes:

• PLP 44/2022: o projeto de lei complementar do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) permite que estados e municípios possam realocar recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19 para outros programas na área da saúde. A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado.
• PL 798/2021: o projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 179 bilhões. O texto aguarda parecer do relator, o senador licenciado Renan Calheiros (MDB-AL).
• PL 458/2021. de autoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), o projeto cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). O objetivo é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção. A matéria foi aprovada pelos senadores e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
•  PL 1.417/2021: do senador Luis Carlos Heinze, a proposta prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O benefício é estimado em R$ 3,34 bilhões. O texto foi aprovado pelos senadores e encaminhado à análise dos deputados.