Nova lei no Distrito Federal protege dados de servidoras em situação de risco
Em 2019, uma servidora da Secretaria de Educação foi assassinada pelo ex-companheiro que a localizou através do Portal da Transparência
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta terça-feira (21) a a lei proposta pelo deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC) e aprovada na Câmara Legislativa que garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sites oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pela Justiça.
O deputado contou que em 2019 uma servidora da secretaria de Educação foi assassinada pelo ex-companheiro, em seu ambiente de trabalho, após ter sido localizada por meio de seus dados divulgados em ações de Transparência.
“Algumas vítimas de agressões me alertaram sobre isso e solicitaram providências”, disse Eduardo Pedrosa. “Elaboramos essa lei para ajudar a protegê-las, garantindo o sigilo dos seus dados nos portais do governo”.
De acordo com a lei, devem ser suprimidas informações como nome e a lotação das servidoras públicas que estejam sob o alcance de medidas protetivas.
Para solicitar o sigilo a servidora deverá apresentar certidão expedida pela Justiça ao órgão responsável pela gestão do Portal de Transparência, comprovando sua condição.
A supressão dos dados é realizada pelo órgão competente, no prazo de 48 horas a contar do protocolo do requerimento. Em caso de descumprimento, deverá ser instaurado processo administrativo.