MPF denuncia ex-prefeito de Novo Lino por enriquecimento ilícito
Ação diz que Everaldo Barbosa pagou por obra de creche atrasada
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Novo Lino (AL) José Everaldo Alves Barbosa e o empresário Carlos Colombo, sócio da empresa Ágil Administradora e Prestação de Serviços Ltda. Os dois são acusados de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, relativos à construção de uma creche, entre os anos de 2009 e 2012, quando Everaldo Barbosa era prefeito da cidade, pelo PMN.
O MPF pede à Justiça Federal a indisponibilidade dos bens e a quebra do sigilo fiscal dos réus, bem como que sejam condenados às sanções previstas no artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
De acordo com a ação, o ex-prefeito firmou Termo de Compromisso PAC 203181/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando a construção de uma creche (tipo B), no valor de quase R$ 1,5 milhão. Everaldo Barbosa pagou à empresa o equivalente a 25% do valor da obra, quando havia menos de 9% da execução do projeto concluído.
A empresa Ágil Administradora foi contratada para construir a creche no prazo de 24 meses, contados a partir do quinto dia útil da assinatura do contrato. A primeira parcela do FNDE foi repassada ao município, no valor de R$ 290.999,81, em junho de 2012. As demais parcelas estavam condicionadas à regularidade das obras. No entanto, município realizou três pagamentos à empresa, totalizando o valor de R$ 292.741,34, corrigidos por aplicação financeira.
Segundo as informações prestadas pela nova administração do Município de Novo Lino, a empresa Ágil se recusou a dar continuidade à construção da creche, o que ocasionou a rescisão contratual. Na ação, procuradores da República do Núcleo de Combate à Corrupção ressaltaram que, no ano em que a empresa foi contratada pela Prefeitura, sequer possuía empregados registrados.
O processo que tramita na 7ª Vara Federal em Alagoas sob o nº 0800280-16.2017.4.05.8002 e pode ser consultada no endereço www.mpf.mp.br/al/sala-de-imprensa/docs/acao-de-improbidade-contra-ex-prefeito-de-novo-lino-al/ (Com informações da assessoria de comunicação do MPF em Alagoas)