MPC pede afastamento de quatro secretários do conselho da Terracap
Eles foram eleitos à revelia da Lei n° 13.303, diz procurador
O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) pediu que quatro secretários do GDF sejam afastados do conselho da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Segundo o procurador Demóstenes Tres Albuquerque, que assina o ofício com o requerimento, a nomeação deles fere a Nova Lei das Empresas Estatais (13.303/2016). A norma veda a entrada de secretários de Estado e dirigentes partidários na administração e no conselho de empresas estatais ou mistas.
Os secretários Sérgio Sampaio (da Casa Civil), Thiago Teixeira de Andrade (Gestão do Território e Habitação), Arthur Bernardes (Economia e Desenvolvimento Sustentável) e Marcos Dantas (Cidades) foram eleitos para o conselho em 23 de setembro. A nova lei foi sancionada no dia 30 de junho e tem aplicação imediata.
“O MPC-DF, portanto, entende ilegal a designação, uma vez que é destoante da regra de vedação”, diz trecho do documento, identificado como Ofício n° 68/2016.
No caso específico de Arthur Bernardes, o documento afirma que ele estaria ferindo a lei das empresas estatais duplamente, já que é vice-presidente do PSD no Distrito Federal. Dirigentes partidários também estão vedados de ocupar cargos em estatais.