MP questiona possibilidade de terceirização da saúde pública no DF

Nessa quinta-feira, dia 28, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) encaminharam ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e ao secretário de Saúde, João Batista de Sousa, relatório de auditoria do Tribunal de Contas do DF (TCDF) referente a irregularidades na gestão de pessoal da rede pública de saúde do DF. O Ministério Público tomou essa atitude após receber, em abril, cerca de cem requerimentos por meio da Ouvidoria com queixas sobre a suposta decisão do governo local de terceirizar a saúde do DF.

Segundo a titular da 2ª Prosus, promotora de Justiça Marisa Isar, não se pode admitir que eventual incompetência dos gestores públicos, bem como o contumaz desrespeito aos princípios da Administração Pública, em especial ao da eficiência, sejam utilizados como justificativa para se transferir para a iniciativa privada serviços de natureza genuinamente pública e que devem ser prestados, por força das disposições constitucionais, diretamente pelo Estado.

A PDDC e a Prosus cobram da Secretaria de Saúde (SES) a adoção de providências para coibir o desperdício de dinheiro público decorrente da falta de controle de frequência dos profissionais da saúde, o que repercute na falta de assistência à população. Também foram requisitadas as propostas de modelos de gestão supostamente elaborados pelo secretário da pasta.

O Ministério Público também requisitou o cronograma de nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos e os valores pagos em horas extras entre janeiro e abril de 2015. A SES deve apresentar o número de horas trabalhadas, os valores pagos e a correspondência com os valores que seriam pagos aos mesmos profissionais no horário normal de trabalho, caso fossem nomeados os candidatos aprovados no concurso homologado em 2014. A Secretaria tem dez dias para responder os questionamentos.

Segundo estudos do Conselho Federal de Medicina, citados no relatório encaminhado ao governo local, o DF conta com 40,2 médicos por 10 mil habitantes, número próximo ou superior ao da Suíça (40,8), Bélgica (37,8), Dinamarca (34,2) e Alemanha (36,9). Esses dados reforçam a constatação do Ministério Público no sentido de que o problema no DF não é a falta de recursos, mas sim a reiterada má gestão praticada por sucessivos gestores públicos de saúde, especialmente em relação a administração de sua força de trabalho.

Terceirização – A 2ª Prosus investiga a possível terceirização da saúde no DF. Segundo matéria veiculada na mídia, o secretário de Saúde do DF visitou hospitais administrados por organizações sociais em Goiânia e teria afirmado que a administração direta sozinha é incapaz de levar a termo uma boa gestão em saúde pública e que o modelo deve ser adotado no DF, em dois hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento.

A promotora de Justiça Marisa Isar lembra que nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e da Constituição Federal cabe à iniciativa privada apenas a participação complementar na prestação dos serviços de saúde. A terceirização só pode ocorrer quando for demonstrada indisponibilidade de recursos para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o que o DF ainda não demonstrou, ante as irregularidades constatas no relatório do TCDF.

"A opção do legislador visa a evitar que a assistência à saúde na rede pública, essencial para a proteção de direitos fundamentais tão caros como o direito à saúde e à própria vida, fique à mercê de uma ou outra entidade que pode, a qualquer momento, simplesmente interromper suas atividades, deixando a população e o próprio Estado sem alternativas", completa a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete de Oliveira Lima.

Para a promotora, experiências anteriores demonstram o perigo envolvido nessas iniciativas, na medida em que o Estado não conseguiu reorganizar sua estrutura a tempo de suprir o serviço que era prestado pela iniciativa privada. "No DF, já tivemos experiências negativas ao repassar, de forma contrária à lei, o Hospital de Santa Maria a uma organização social. Ficou demonstrado que, nesse caso, não houve aumento da capacidade instalada nem melhora no padrão de assistência à população. Apenas a transferência dos serviços da unidade para a iniciativa privada. Quando a entidade retirou-se, a população ficou desassistida em várias especialidades", recorda Marisa Isar.

Outra investigação do Ministério Público é sobre a transferência de diversos pediatras da rede pública para o Hospital da Criança, gerido por uma organização social. "Se estamos em meio a uma alegada crise da pediatria, porque a Secretaria de Saúde vem autorizando que inúmeros pediatras de seus quadros trabalhem no Hospital da Criança, já que uma entidade foi contratada e já recebe dinheiro público para fornecer, de forma complementar, o serviço de saúde? O governo não está, então, pagando duas vezes pelo mesmo serviço e, ainda, mantendo a lacuna da assistência no setor de pediatria?", questiona Marisa Isar.

Leia na íntegra o conteúdo dos ofícios enviados ao governador do DF e ao secretário de Saúde. (MPDFT)