MP aciona Justiça contra ex-PM por crime de filmar e divulgar voto em AL

Enquanto a Superintendência da Polícia Federal em Alagoas confirmou que instaurou somente nesta terça-feira (4) um inquérito sobre um vídeo com crimes eleitorais divulgado amplamente no domingo (2), o Ministério Público Eleitoral já investigou e acionou a Justiça Eleitoral, para intimar o ex-policial militar Kleverton Pinheiro de Oliveira. Conhecido como “Kel Ferreti”, o  influenciador digital pode se tornar réu por filmar e divulgar seus votos em Fernando Collor (PTB) para governador de Alagoas e em Jair Bolsonaro (PL) para presidente da República, na urna eletrônica da 1º Zona Eleitoral, seção 0272, em Maceió.

“Vou votar a favor do Brasil. Collor, cara bonito da porra! Nosso presidente “cream cheese“! Bolso! Bora capitão! Te amo!”, narrou KelFerreti, no vídeo do momento em que votava.

A promotora eleitoral Fernanda Moreira concluiu que Kel Ferreti cometeu os ilícitos eleitorais previstos no parágrafo único, do artigo 91-A da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 12.034/2009, que proíbe “portar aparelho de telefonia celular (…), dentro da cabina de votação”; bem como no artigo 347 do Código Eleitoral, que prevê o crime de recusar “cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral (…)”; e no artigo 39, parágrafo 5º, inciso III, da Lei 9.504/1997 que consta “constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: (…) III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos”.

Caso recuse a intimação, Kel Ferreti pode se tornar réu pelos crimes eleitorais, pois o documento pode ser recebido como denúncia, dando início a uma ação penal eleitoral.

Ontem, Kel Ferreti fez uma live em seu perfil do Instagram com 1,4 milhão de seguidores, no qual falou com desdém sobre a repercussão de repúdio à prática do crime eleitoral a que ele deverá responder, caso não aceite à proposta de transação penal. Em vídeos nos stories da rede social, ele negou ter cometido o crime e não cita se filmou seus votos na urna, fato por ele tratado como “fake news”. Na live, ainda prometeu fazer uma festa de R$ 15 mil em carne e cerveja em caso de vitória de Jair Bolsonaro.

Para a promotora de Justiça, as circunstâncias narradas mostram o desprezo de Kel Ferreti, “não apenas pelas ordens e orientações da Justiça Eleitoral, mas por todo o sistema de justiça, de cuja atuação desdenhou não apenas com sua desobediência na data do pleito, mas, especialmente, através de sua publicação na data seguinte no seu perfil do Instagram”.

Veja a filmagem do momento da votação, que Kel Ferreti ainda segue negando ter feito:

Transação penal ou se tornar réu

O procedimento foi instaurado originalmente pela Procuradoria Regional Eleitoral, e seguiu para a Promotoria Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral, que propôs um transação penal ao investigado, que é um instrumento jurídico que pode ser usado diante de crimes de menor potencial ofensivo e visa que o acusado comprometa-se a cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos (como é o caso de doações, prestação de serviços e outros), enquanto o processo é arquivado.

O MP Eleitoral pediu à Justiça Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral que intime o influenciador digital para comparecer à audiência preliminar a ser designada, para que se manifeste sobre aceitação ou não da proposta de transação penal.

Caso não seja aceita ou não compareça à audiência, o MP Eleitoral requer a conversão da proposta em denúncia e que seja recebida, dando início à ação penal. (Com informações da Comunicação Social do MPF em Alagoas)