Desoneração

Parlamentares acusam STF de criar insegurança jurídica no País

Negociação com setores da economia gera desconfiança no Congresso

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Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS) (Foto: Agência Câmara)

O governo Lula anunciou acordo com os 17 setores da economia que mais empregam no Brasil para adiar o encaminhamento de um novo debate sobre a reoneração da folha de pagamentos. Mas não convenceu parlamentares insatisfeitos com os avanços do Executivo sobre as prerrogativas do Congresso Nacional. A coluna do jornalista Cláudio Humberto mostrou a repercussão das manobras do governo entre membros do legislativo, incomodados com o questionamento da desoneração da folha de pagamentos na Justiça, contrariando decisão conjunta da Câmara e do Senado.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) diz que há uma “coalizão espúria” entre Planalto e STF. “Derrotado no Congresso, o governo Lula não aceita a derrota e recorre ao STF nesta coalizão espúria que foi construída para contrapor as decisões do Congresso que o desagradam”, analisou.

E completou: “Com uma liminar monocrática de seu ex-advogado pessoal debaixo do braço, trazendo insegurança jurídica para empresas de todo o país, Lula pressiona o Congresso a aceitar um acordo, a ser homologado pelo STF, que deveria ser uma corte constitucional”.

Para o parlamentar gaúcho, não haverá recuo do Legislativo diante das alianças entre o governo e judiciário. “O Congresso se manifestou de forma clara sobre essa questão, mais de uma vez, e sua decisão precisa ser respeitada pelos demais Poderes. Qualquer outra solução é um assalto ao Poder Legislativo”, destacou.

Para o deputado Luciano Zucco (PL-RS) a insistência do governo em driblar o Congresso ‘abre um precedente perigoso’.  “Judicializar uma decisão do legislativo, órgão competente para tal função, é um ataque nítido a independência dos poderes”.

Kim Kataguiri (União-SP) classificou como ‘chantagem institucionalizada’ as investidas do governo petista contra o Legislativo. “Com certeza, esse desrespeito à decisão do parlamento passa a mensagem de que se o governo for derrotado, basta apresentar uma medida provisória inconstitucional pra forçar o congresso a rever sua decisão”, arrematou.

Capitão Alden (PL-BA) afirma que o governo Lula tenta atropelar o Congresso Nacional ao “apelar para o STF quanto à constitucionalidade da desoneração, sendo que as duas Casas Legislativas já tinham derrubado o veto de Lula”. Para o parlamentar, a negociação com os setores da economia é ‘narrativa’. “Onde fica o respeito da decisão tomada pela Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal? Isso compromete a harmonia entre os Poderes e só gera mais desgaste para o próprio Lula que até outro dia estava com mais de 130 assinaturas em um pedido de impeachment. Acho que ele quer que esse tema volte com força”, concluiu.