Oposição quer derrubar obrigação vacinal contra COVID-19
Ministério da Saúde visa imposição ao publico infantil
O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) reagiu à obrigatoriedade vacinal contra a covid-19 para crianças imposta pelo Ministério da Saúde. Ele protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a nota técnica do MS e já tramita na Câmara com adesão da oposição.
Para o parlamentar, cabe aos pais decidir pela vacinação dos filhos. “Não é ser contra a vacina, é permitir sua escolha pelos pais. Cada um, ciente de sua responsabilidade e das informações públicas sobre o tema, poderá decidir”, argumentou o parlamentar.
E completou: “o artigo 1634 do Código Civil Brasileiro afirma que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação”, argumentou.
De acordo com o deputado paulista, “podem ser apontadas as exorbitâncias da nota técnica em relação ao seu poder regulamentar, as quais, nitidamente, reduzem ou eliminam a eficácia prática do artigo 1634 do Código Civil Brasileiro, que afirma que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a sua criação”.