Deputados querem facultar ao idoso emissão de boletos digitais
Três parlamentares assinam projeto de lei que altera código do consumidor
O líder do Cidadania na Câmara Alex Manente (SP), a deputada Any Ortiz (RS) e o deputado Amom Mandel (AM) são signatários de projeto de lei para dar segurança ao consumidor idoso. A matéria torna obrigatória a autorização expressa do consumidor para a emissão de boleto digital e veda a alteração unilateral na forma do envio da cobrança física para digital.
Os parlamentares que assinam a propositura apontam que a prática unilateral relativa a emissão de boletos na modalidade digital, sem consulta prévia ao idoso, causa transtornos que precisam ser corrigidos pela legislação.
“A transformação das relações de consumo alterou diretamente as relações entre consumidores e fornecedores, especialmente no que diz respeito às novas formas de cobrança digital, que se tornaram uma alternativa nas relações de consumo, mas, essa mudança ocasionou transtornos na cobrança de débitos a partir do envio unilateral de faturas digitais, sem autorização dos consumidores”, pontuou Alex Manente.